Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/232/sancao_lei_6.194.pdf da norma LEI nº 6.194, de 23 de julho de 2021 (LEI nº 6.194, de 23 de julho de 2021)
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Assunto do Anexo
SANÇÃO LEI Nº 6.194/2021
Norma Juridica
LEI nº 6.194, de 23 de julho de 2021