Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 379 | projecao_receitas.pdf |
PROJETÇÃO DE RECEITAS ASSINADO DIGITALMENTE
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| 342 | publicacao_lei_6.290.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.290/2021
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