PROJETO DE LEI nº 50 de 2018 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 21/05/2018 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 50/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5639/2018