PROJETO DE LEI nº 51 de 2018 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 17/04/2018 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 51/2018.