PROJETO DE LEI nº 37 de 2018 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 28/03/2018 (PROJETO DE LEI nº 37 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2018
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 037/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.628/2018