PROJETO DE LEI nº 50 de 2026 | Projeto de Lei Sancionado | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação