PROJETO DE LEI nº 44 de 2026 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 18/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação