PROJETO DE LEI nº 50 de 2026 | Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação