PROJETO DE LEI nº 50 de 2026 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação