PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 | Projeto de Lei Sancionado | 13/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação