EMENDA nº 10 de 2026 | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto | 10/02/2026 (EMENDA nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação