PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | Parecer das Comissões | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação