PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | Protocolado | 15/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação