PROJETO DE LEI nº 399 de 2025 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 399 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação