PROJETO DE LEI nº 399 de 2025 | Projeto de Lei Sancionado | 02/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 399 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação