PROJETO DE LEI nº 349 de 2025 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 20/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 349 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação