PROJETO DE LEI nº 198 de 2017 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 25/09/2017 (PROJETO DE LEI nº 198 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 198/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.538/2017