PROJETO DE LEI nº 208 de 2025 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 18/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 208 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação