PROJETO DE LEI nº 113 de 2025 | Projeto de Lei Promulgado | 22/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 113 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto de Lei Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação