PROJETO DE LEI nº 139 de 2017 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 23/08/2017 (PROJETO DE LEI nº 139 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2017
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 139/2017 TRANSFORMADA EM LEI 5.507/2017.