PROJETO DE LEI nº 163 de 2017 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 22/08/2017 (PROJETO DE LEI nº 163 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADA EM LEI 5.459/2017.