PROJETO DE LEI nº 46 de 2025 | Projeto de Lei Promulgado | 13/03/2025 (PROJETO DE LEI nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação