PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 | Proposição prejudicada | 17/02/2025 (PROJETO DE LEI nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovado por unanimidade pela Inconstitucionalidade e Vício de Iniciativa