PROJETO DE LEI nº 310 de 2024 | Proposição arquivada | 31/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 310 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o Art. 156 do Regimento Interno que dispõe que “As proposições que não forem apreciadas até o término de cada sessão legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação”;