EMENDA nº 21 de 2024 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 09/12/2024 (EMENDA nº 21 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação