PROJETO DE LEI nº 49 de 2024 | Projeto de Lei Sancionado | 23/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação