PROJETO DE LEI nº 30 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação