PROJETO DE LEI nº 21 de 2024 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 26/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação