PROJETO DE LEI nº 20 de 2024 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 21/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação