PROJETO DE LEI nº 350 de 2023 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 13/11/2023 (PROJETO DE LEI nº 350 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação