PROJETO DE LEI nº 289 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/04/2016 (PROJETO DE LEI nº 289 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.163/2016