PROJETO DE LEI nº 286 de 2023 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 28/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 286 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 6.798/2023