PROJETO DE LEI nº 106 de 2016 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 24/02/2016 (PROJETO DE LEI nº 106 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.139/2016