PROJETO DE LEI nº 139 de 2023 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 24/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 139 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 6.681/2023