PROJETO DE LEI nº 1330 de 2015 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 05/01/2016 (PROJETO DE LEI nº 1330 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.098/2016