PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 | Norma promulgada | 13/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.606/2023