PROJETO DE LEI nº 1363 de 2015 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 23/11/2015 (PROJETO DE LEI nº 1363 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2015
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.089/2015