PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação