PROJETO DE LEI nº 1331 de 2015 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 25/11/2015 (PROJETO DE LEI nº 1331 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2015
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.100/2015