PROJETO DE LEI nº 31 de 2023 | Projeto de Lei Sancionado | 08/02/2023 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/02/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PODEREXECU

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto de Lei Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação