PROJETO DE LEI nº 3 de 2023 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 11/01/2023 (PROJETO DE LEI nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/01/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei Complementar nº 6.567/2023