PROJETO DE LEI nº 274 de 2022 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 12/12/2022 (PROJETO DE LEI nº 274 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 6.550/2022.