PROJETO DE LEI nº 105 de 2022 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 01/06/2022 (PROJETO DE LEI nº 105 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 105/2022 - Transformado em Lei 6.390/2022.