PROJETO DE LEI nº 36699 de 2013 | Projeto de Lei Sancionado | 22/10/2013 (PROJETO DE LEI nº 36699 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2013
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto de lei sancionado agora entra em vigor com nº de lei 4.626/2013