PROJETO DE LEI nº 222 de 2021 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 10/12/2021 (PROJETO DE LEI nº 222 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.290/2021