PROJETO DE LEI nº 37 de 2021 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 23/04/2021 (PROJETO DE LEI nº 37 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 37/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.122/2021