PROJETO DE LEI nº 91 de 2020 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 24/06/2020 (PROJETO DE LEI nº 91 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.999/2020