PROJETO DE LEI nº 84 de 2020 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 16/06/2020 (PROJETO DE LEI nº 84 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 084/2020 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.996/2020