PROJETO DE LEI nº 33 de 2020 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 20/03/2020 (PROJETO DE LEI nº 33 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 33/2020 PUBLICADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.968/2020.