PROJETO DE LEI nº 14 de 2020 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 10/02/2020 (PROJETO DE LEI nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 14/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5948/2020.